Executivo da Nova Esperança não cumpre a lei e nunca responde às questões colocadas pela oposição!!

Intervenção dos Vereadores do MSP na passada reunião de Câmara de 22 de Setembro:

"Na reunião de Câmara de 21 de Abril de 2010, no período antes da ordem do dia, a propósito do contrato de Prestação de Serviços de consultoria com a EGP, foi pelos Vereadores do Movimento Sempre Presente, feita um conjunto de considerações e solicitações, que até hoje, passados exactamente 5 meses e 1 dia, ainda não tiveram resposta.
Porque admito que o motivo da falta de resposta, tenha sido a vontade de ignorar a referida intervenção, reponho aqui a mesma:

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Como ponto prévio queremos deixar claro que esta intervenção não pretenderá em momento algum por em causa a competência técnica e científica da entidade a quem foi adjudicada a Prestação de Serviços com vista à aquisição de Serviços de Consultoria, nem a seriedade dos vários intervenientes neste processo.
Foi publicamente dito pelo Senhor Presidente da Câmara (18 de Março à Agência Lusa), mesmo ainda antes da assinatura do respectivo contrato (22 de Março), que se encontrava uma equipa de especialistas em Recursos Humanos da Escola de Gestão do Porto coordenada pelo Dr. Daniel Bessa a trabalhar na Câmara Municipal de Felgueiras.
No entanto, há um conjunto de factos que resultam da consulta dos documentos do referido processo de adjudicação:
FACTOS POLÍTICOS
1º Não é verdade que exista qualquer contrato com a Escola de Gestão do Porto, mas sim com uma Associação denominada por “EGP – University of Porto Business Scholl, Associação”, que nos termos do artigo 2º dos seus estatutos, é uma Associação sem fins lucrativos.
2º Não é verdade que o estudo seja coordenado pelo Dr. Daniel Bessa, mas sim pelo Dr. Jorge Farinha, assumindo o Dr. Daniel Bessa apenas o papel de elemento do Conselho Consultivo (conforme ponto 5 da Proposta entregue pela EGP).
3º A proposta da entidade a quem adjudicar esta prestação de serviços, por ajuste directo com convite a 1 entidade, data de 18 de Fevereiro em Ponte de Lima, é da autoria da Chefe de Gabinete, justificando a escolha desta entidade em linha e meia, não havendo qualquer análise, opinião, informação de qualquer serviço do Município quanto à entidade.
4º Quem verificou e afirmou a conformidade da proposta entregue pela EGP em relação ao caderno de encargos que constava do convite endereçado pela Câmara Municipal, foi também a Chefe de Gabinete do Senhor Presidente em 05 de Março.
FACTOS NÃO POLÍTICOS
1º Dos documentos enviados, faltam páginas no contrato assinado com a EGP no dia 22 de Março, pelo que solicitamos que nos seja enviado o documento na íntegra.
2º O estudo foi adjudicado por 73.000€ + IVA, ou seja, 87600€, ou se preferirmos na moeda antiga, por 17.500 contos. Na nossa opinião esse valor viola a cláusula 7 (Preço Contratual) do Caderno de Encargos deste procedimento, como tal consideramos que o mesmo será nulo.
3º Solicitamos assim, que os serviços jurídicos e financeiros verifiquem esta situação, devendo decorrer daí as respectivas responsabilidades, que poderão configurar para além da anulação do procedimento, responsabilidade financeira pessoal e reintegratória, atendendo a que os serviços contratados já se iniciaram.
3º Solicitamos que das conclusões a que os serviços jurídicos e financeiros cheguem nos seja dado conhecimento por escrito.”

Perguntamos hoje:
1º Foi ordenado pelo Senhor Presidente, tal como por nós requerido, que os serviços jurídicos e financeiros do Município se pronunciassem?
2º Se foi, porque não nos foi remetido por escrito os esclarecimentos tal como solicitado? "